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Termos de Uso

Última atualização: 9 de novembro de 2026

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Amivo, um serviço de programas de fidelidade digital disponibilizado pela internet. Ao criar uma conta, acessar o painel administrativo ou utilizar o aplicativo do cliente, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições descritas aqui.

Se você não concorda com algum ponto, não utilize a plataforma. O uso continuado após a publicação de uma nova versão significa aceitação das condições vigentes.

O Amivo é uma plataforma operada por FALCOM TECNOLOGIA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (nome fantasia Falcom), CNPJ 16.936.568/0001-59, com sede na Av. Rui Barbosa, 148, Edifício Real, sala 202, Centro, Simões Filho – BA, CEP 43700-000. Contato: contato@amivo.com.br.

2. O que é o Amivo

O Amivo é uma ferramenta que permite a estabelecimentos comerciais criar e administrar programas de fidelidade: cadastrar serviços que concedem pontos, registrar pontuações no atendimento, definir prêmios e regras de resgate, acompanhar o histórico de cada cliente e aplicar níveis de fidelidade.

A plataforma é fornecida como serviço (SaaS). Não vendemos produtos, não intermediamos pagamentos entre a empresa e seus clientes e não somos parte na relação de consumo entre o estabelecimento e quem o frequenta.

3. Quem usa a plataforma

Três perfis distintos convivem no Amivo:

Um mesmo operador pode estar vinculado a mais de uma empresa, com permissões independentes em cada uma. Um mesmo cliente final pode participar dos programas de várias empresas com um único cadastro.

4. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige verificação de e-mail e, no caso das empresas, a informação de CPF ou CNPJ.

Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as ações realizadas com as suas credenciais. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou coloquem em risco a segurança da plataforma e de seus usuários.

5. Como funcionam pontos, níveis e prêmios

As regras do programa são definidas pela empresa contratante, dentro dos recursos que a plataforma oferece:

Pontos e prêmios são benefícios promocionais concedidos pela empresa contratante. Não constituem moeda, não têm valor monetário, não são transferíveis entre pessoas e não podem ser convertidos em dinheiro.

6. Responsabilidades da empresa

A empresa contratante é responsável por:

Alterações nas regras não retroagem a pontos e resgates já registrados.

7. Responsabilidades do cliente final

Ao participar de um programa, o cliente se compromete a fornecer dados verdadeiros, a usar o próprio cadastro e a não tentar obter pontos ou prêmios de forma indevida. O código QR de identificação é pessoal e não deve ser compartilhado.

Tentativas de fraude podem resultar no cancelamento de pontos, no bloqueio do vínculo com a empresa ou no encerramento da conta.

8. Planos, cobrança e cancelamento

O uso da plataforma pela empresa contratante está sujeito ao plano escolhido, com os limites e valores informados no momento da contratação. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio.

A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento encerra o acesso ao painel ao fim do período já pago e interrompe o funcionamento do programa para os clientes daquele estabelecimento. Cabe à empresa comunicar seus clientes e honrar os resgates pendentes antes do encerramento.

Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis por um período razoável para exportação, e depois são eliminados conforme a nossa Política de Privacidade.

9. Direito de arrependimento

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — pela internet, por telefone ou a distância — o contratante pode desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do acesso, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito basta comunicar a desistência por qualquer dos canais de contato indicados no final deste documento, sem necessidade de justificativa. A comunicação dentro do prazo encerra o acesso à plataforma e gera a devolução integral dos valores eventualmente pagos, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis. Não há multa nem retenção de qualquer parcela.

Antes do encerramento, a empresa pode solicitar a exportação dos dados já cadastrados. Cabe a ela comunicar seus clientes e honrar os resgates pendentes, como previsto na seção 8.

Durante o período de arrependimento os recursos da plataforma ficam integralmente disponíveis, e o uso do serviço nesse intervalo não afasta o direito de desistir.

10. Uso proibido

É vedado, entre outras condutas:

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por causas fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis.

12. Propriedade intelectual

A marca Amivo, o software, a interface, os textos e os elementos visuais da plataforma são de titularidade exclusiva de seus criadores e estão protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, restrita à finalidade do serviço.

O conteúdo inserido pela empresa contratante — logomarca, fotos, nomes de serviços e prêmios — permanece de sua titularidade, que nos autoriza a exibi-lo dentro da plataforma para o funcionamento do programa.

13. Limitação de responsabilidade

O Amivo é uma ferramenta de gestão. Não respondemos pela qualidade dos produtos e serviços do estabelecimento, pelo cumprimento dos prêmios prometidos, nem por decisões comerciais tomadas pela empresa contratante.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por eventuais danos fica limitada ao valor pago pela empresa contratante nos doze meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização fica sempre indicada no topo desta página, e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor nas hipóteses previstas em lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@amivo.com.br ou pelo WhatsApp (85) 98118-0922.

Veja também a nossa Política de Privacidade e a Declaração de Acessibilidade.